Vereadores têm até dia 19 para votar projeto que cria 730 cargos na Saúde de Osasco

  • 27/04/2016
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Vereadores têm até dia 19 para votar projeto que cria 730 cargos na Saúde de Osasco

Proposta, de autoria do prefeito, garante emprego a 504 agentes comunitários de saúde e 226 de agentes de combate a endemias, que têm contratos temporários

Os vereadores de Osasco têm até a próxima quinta-feira, 19 – data prevista para última sessão do Legislativo antes do recesso, para aprovar o projeto de lei complementar, de autoria do prefeito Rogério Lins (Podemos), que cria e regulamenta 730 cargos públicos na administração. Desse total, 504 são empregos de agentes comunitários de saúde e 226 de agentes de combate a endemias, junto à Secretaria de Saúde. Na prática, a medida garante o emprego de servidores que já exercem essa função.

O prefeito destaca que a inclusão da proposta tem como objetivo a regularização da atual situação dos profissionais, já que atualmente a contratação é feita por meio do processo seletivo com tempo determinado de 12 meses, prorrogável uma vez por igual período. Porém, considerando a Lei Federal sobre a regulamentação da profissão, com a criação dos cargos a categoria passa a ser regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), com contratos de trabalho por prazo indeterminado.

Por outro lado, também de acordo com o texto, como os agentes serão submetidos ao regime celetista, não contarão com nenhuma das vantagens e benefícios previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal. Além disso, deverão cumprir jornada de trabalho de oito horas diárias e 40 semanais. Faltas injustificadas por 30 dias consecutivos, ou 60 dias intercalados em um período de 12 meses, indisciplina e insubordinação em serviço são alguns motivos que poderão ocasionar o desligamento do profissional. 

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