Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alepe aprovou 82 propostas em 2025: 'grande problema é a execução', diz deputada

Deputada Gleide Ângelo comenta a aplicação da Lei Maria da Penha em Pernambuco A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Pern...

Deputada Gleide Ângelo comenta a aplicação da Lei Maria da Penha em Pernambuco A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) analisou 134 propostas em 2025, das quais 82 foram aprovadas, mas o desafio é a execução delas (veja vídeo acima). A principal dificuldade é fazer com que as medidas saiam do papel, segundo a presidente do colegiado, a deputada Gleide Ângelo (PSB). Em entrevista para a série "Marcas", uma iniciativa da TV Globo para incentivar a conscientização e o debate sobre a violência contra as mulheres, a parlamentar apontou que o maior desafio no enfrentamento à violência de gênero está na execução das políticas públicas previstas em lei. ✅ Receba no WhatsApp as notícias do g1 PE A Lei Maria da Penha estabelece responsabilidades para diferentes instituições, como Judiciário, Ministério Público, governos e municípios, mas muitas das ações previstas ainda não são implementadas, de acordo com Gleide Ângelo. “A lei diz o que o Judiciário tem que fazer, o Ministério Público tem que fazer, o Poder Executivo tem que fazer. Ela diz que os municípios precisam criar centros de referência, delegacias da mulher. Mas ela não faz. O grande problema é a execução”, afirmou. Mesmo aprovando projetos, a comissão enfrenta limitações. Isso porque grande parte das propostas cria programas ou estabelece prioridades para políticas públicas, mas depende de regulamentação ou ações do governo para sair do papel. A deputada cita, como exemplos, projetos que incluem mulheres vítimas de violência como grupo prioritário em políticas de habitação, emprego ou empreendedorismo. Ainda segundo Gleide Ângelo, grande parte dos municípios pernambucanos não possui estrutura básica para atender mulheres vítimas de violência. Entre os problemas citados, estão a ausência de órgãos municipais voltados às mulheres e a falta de centros de referência, que deveriam oferecer atendimento psicológico, assistência social e orientação jurídica. "A falta de informação é algo muito grave. Uma mulher na zona rural vai pedir proteção a quem? Se no município dela muitas vezes não tem um organismo de mulher, ela não tem informação. Então, ela acredita que o papel dela é morrer apanhando. A gente precisa que o governo crie esse grande programa e esse é o papel da audiência pública. Só que a gente encaminha, mas, de maio para cá, do que a gente encaminhou, nada foi executado", declarou. A parlamentar também ressaltou que são poucas as varas especializadas no Judiciário e estruturas do Ministério Público e da Defensoria voltadas especificamente para esse tipo de atendimento. Além disso, ela apontou a quantidade reduzida de delegacias especializadas no estado. “Em Pernambuco, temos apenas 15 delegacias da mulher para 184 municípios. Dessas, metade não funciona à noite nem nos fins de semana, mesmo existindo lei federal que diz que toda Delegacia da Mulher tem que ser aberta 24 horas”, disse. A Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS) afirmou que um ônibus-delegacia circula pelas regiões vulneráveis do estado e outras iniciativas, como a compra de outros veículos, estão em fase de licitação (entenda mais abaixo). LEIA TAMBÉM: Violência contra mulheres tem raízes históricas, dizem especialistas Renata, Mirella e Maristela: conheça vítimas de feminicídio antes de virarem estatísticas Conheça os efeitos violência de gênero no cérebro de mulheres Uma das estratégias da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para discutir políticas públicas são as audiências públicas, que reúnem representantes de diferentes órgãos e da sociedade civil. Nesses encontros, são debatidas propostas e sugestões que posteriormente são reunidas em relatórios enviados ao governo do estado e à Secretaria da Mulher. "A gente convida o Judiciário, Ministério Público, governo do estado, sociedade civil, que são principalmente mulheres que trabalham com organismos e movimentos de mulheres. A gente convida as secretárias das mulheres municipais e todo mundo traz contribuições, propostas, sugestões. Quando termina a audiência pública, a gente faz um documento, um relatório, com todas essas sugestões e encaminha. É publicado no Diário Oficial, é algo oficial, e a gente encaminha para o governo do estado", afirmou. Orçamento e fiscalização Gleide Ângelo (PSB) é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) Reprodução/TV Globo A comissão também acompanha a aplicação de recursos destinados às políticas para mulheres. Segundo Gleide Ângelo, na Lei Orçamentária de Pernambuco há previsão de R$ 102 milhões para políticas voltadas às mulheres. A comissão pode convocar gestores para prestar esclarecimentos sobre o uso desses recursos. De acordo com ela, Pernambuco recebe cerca de R$ 44 milhões por ano do Fundo Nacional de Segurança Pública. Pela regra federal, 10% desse valor deve ser destinado à segurança da mulher. "O que é que nos chamou a atenção? Que o [orçamento] de 2023, os R$ 4,5 milhões que chegaram, não foram utilizados. O de 2024 também não foi utilizado. Quando eu fui olhar, já tinha mais de R$ 8 milhões em conta para ser usado na segurança da mulher, na polícia, podia comprar aqueles ônibus que são viaturas também para cuidar da mulher, patrulhas Maria da Penha para as polícias. Poderiam ser salas lilás para colocar dentro das delegacias. Teria que ser usado somente para isso", disse. Mencionadas pela parlamentar, as salas lilás são espaços dentro de delegacias voltados para o atendimento humanizado de mulheres vítimas de violência. Comissão no Congresso Deputada federal Iza Arruda (MDB) integra a Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher no Congresso Reprodução/TV Globo No âmbito nacional, o Congresso instalou, em dezembro de 2025, a Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher. Ela reúne 12 deputados federais e 12 senadores. A deputada federal Isa Arruda (MDB) integra o grupo e afirmou que uma das prioridades é fortalecer políticas públicas e garantir que os recursos cheguem aos municípios. Segundo ela, ainda existe uma rede de proteção fragmentada no Brasil, apesar de o país ter legislações importantes — como a Lei Maria da Penha e a lei do feminicídio. "Nós temos um marco legal robusto, mas nós temos uma rede fragmentada. Temos ações pontuais que acontecem e, às vezes, não alcançam a massa crítica. Às vezes, não temos a articulação entre o poder federal, estadual e municipal. E o orçamento não consegue chegar lá na ponta, a quem realmente precisa", disse Isa Arruda. A deputada federal defende um pacto nacional com investimento de R$ 5 bilhões entre 2026 e 2028 para fortalecer políticas de prevenção e combate ao feminicídio. Segundo Isa Arruda, o principal objetivo é ampliar a rede de proteção e salvar vidas. "Por exemplo, em Niterói (RJ), em Vitória, a gente tem mais de 300 dias sem nenhum feminicídio. Porque eles têm ações concretas chegando lá na ponta, com muitas salas lilás, acolhimento, o auxílio para as mulheres que são vitimizadas, os aluguéis para essas mulheres. Muitas vezes, a mulher permanece no ciclo de violência por não ter uma renda e não se dá a condição de que ela possa sair daquele ciclo", declarou. O que diz a SDS Em nota, a Secretaria de Defesa Social informou que: em 2025, houve um aumento de 50% nas prisões em flagrante por violência doméstica, em comparação ao ano de 2024; as 15 Delegacias Especializadas da Mulher em Pernambuco encaminharam 7.863 inquéritos policiais à Justiça e formularam 16.657 pedidos de medidas protetivas, sendo cumpridos 187 mandados de prisão; novos delegados, agentes e escrivães recebem capacitação específica para o atendimento às mulheres vítimas de violência em qualquer delegacia do estado; realiza atividades educativas, panfletagens, palestras e rodas de diálogo com a população; em locais mais vulneráveis, circula um ônibus-delegacia, que leva acolhimento, orientação e serviços especializados, além de incentivar denúncias; com o repasse de verba federal no valor de R$ 2,5 milhões, foi comprado para Pernambuco um ônibus para a Delegacia Móvel da Mulher e 12 kits para exames legistas; estão em fase final de contratação uma plataforma de sequenciamento de DNA de alto rendimento e um micro-ônibus; ainda falta fazer as licitações para aquisição de carros, caminhão, van e computadores para promover seminários o uso dos recursos federais exige etapas obrigatórias, como análise e aprovação de planos de trabalho, ajustes às diretrizes nacionais e licitação; parte dessas etapas, previstas para 2023, 2024 e 2025, foi estendida para assegurar que as ações financiadas atendam de forma eficiente às necessidades da rede de proteção às mulheres. O que diz o TJPE O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) conta com 12 varas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher em todo o estado. Confira os municípios contemplados com Varas de Violência Doméstica e Familiar: Região Metropolitana: Recife (cinco unidades, todas no bairro da Ilha de Joana Bezerra), Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe, Cabo de Santo Agostinho e Igarassu Sertão: Petrolina. Agreste: Caruaru. Em nota, o TJPE também afirmou que: há um projeto de implementar uma vara no município de Paulista, na Região Metropolitana; o atendimento às mulheres vítimas de violência é feito de forma presencial, diretamente nas varas, e por telefone, ligando para as unidades para receber informações; no site do Tribunal de Justiça, estão disponíveis os endereços e os telefones de todas unidades disponíveis; as vítimas também podem requisitar uma medida protetiva de urgência eletrônica, sem sair de casa, pelo site ou pelo aplicativo “TJPE Mais”; o aplicativo oferece o serviço Alerta Mulher, que permite, em caso de emergência, acionar uma rede de contatos de confiança para receber a localização em tempo real e orientações claras para acionar a polícia ou prestar ajuda imediata. Atendimento para mulheres vítimas de violência No Recife, mulheres vítimas de violência podem receber acolhimento, atendimento multidisciplinar e orientações de profissionais especializados nos seguintes locais: Centro de Referência Clarice Lispector: Rua Doutor Silva Ferreira, 122, Santo Amaro (atendimento 24 horas); Serviço Especializado e Regionalizado (SER) Clarice Lispector: Avenida Recife, 700, Areias (atendimento de segunda a domingo, das 7h às 19h); Salas da Mulher em cinco unidades do Compaz: Eduardo Campos (Alto Santa Terezinha), Ariano Suassuna (Cordeiro), Dom Hélder Câmara (Coque) e Paulo Freire (Ibura). Além disso, existe um Plantão WhatsApp, com funcionamento 24 horas, no número (81) 99488-6138. Saiba como denunciar Em Pernambuco, as denúncias de violência contra mulher podem ser feitas através do telefone 180, da Central de Atendimento à Mulher, que funciona 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados; A Polícia Militar pode ser contatada pelo 190, quando o crime estiver acontecendo; Também é possível, no Grande Recife, fazer denúncias pelo Disque-Denúncia da Polícia Civil, no número (81) 3421-9595; O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também pode ser acionado de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, através de uma ligação gratuita para o número 0800.281.9455; Outra opção é a Ouvidoria da Mulher de Pernambuco, que funciona pelo telefone 0800.281.8187; Os endereços e telefones das Delegacias da Mulher podem ser consultados no site do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). VÍDEOS: mais vistos de Pernambuco nos últimos 7 dias