Despesas superam 86% da receita e TCE-SP alerta Ed Thomas sobre ‘indícios de irregularidades na gestão orçamentária’

Em nota oficial enviada ao g1, a Prefeitura de Presidente Prudente (SP) informou que analisará todas as recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas e, den...

Em nota oficial enviada ao g1, a Prefeitura de Presidente Prudente (SP) informou que analisará todas as recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas e, dentro das possibilidades do município, fará as adequações necessárias para enquadrar-se nas normas previstas. Prefeitura de Presidente Prudente (SP) Leonardo Jacomini/g1 O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu um alerta ao prefeito de Presidente Prudente (SP), Ed Thomas (MDB), quanto a “indícios de irregularidades na gestão orçamentária” da administração pública municipal, de acordo com dados do 5º bimestre de 2024. O total de R$ 954.290.744,45 em despesas já é equivalente a quase 87% da receita corrente arrecadada. 📱 Participe do Canal do g1 Presidente Prudente e Região no WhatsApp Segundo o comunicado oficial publicado pelo TCE-SP nesta quinta-feira (12), a Prefeitura está enquadrada no inciso V, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Importante ressaltar que a fiscalização procederá o exame de cada caso, segundo sua motivação, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do ano de 2024”, pontua o Tribunal de Contas. No acompanhamento da gestão fiscal da Prefeitura, o alerta do TCE-SP faz três apontamentos relacionados à LRF, tendo como referência o mês de outubro de 2024. O primeiro diz respeito à análise do resultado primário, na comparação entre a Lei Orçamentária Anual (LOA) atualizada e a meta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Verifica-se que o resultado primário previsto na LOA atualizada é inferior ao consignado no anexo de metas da LDO, demonstrando, portanto, incompatibilidade com a meta estabelecida”, indica o TCE-SP. O segundo aspecto refere-se à análise das despesas assumidas nos últimos quatro bimestres. “Alerte-se que a situação de liquidez apresenta déficit no resultado do período atual e no projetado para o exercício, revelando-se desfavorável frente ao adimplemento dos compromissos, comprometendo, por consequência, a execução orçamentária e liquidez financeira do período restante do presente exercício”, enfatiza o TCE-SP. Neste ponto, a fiscalização trata do artigo 42 da LRF, que proíbe o prefeito de, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal ainda institui que, “na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício”. O terceiro apontamento demonstra que as despesas da administração pública municipal, no montante de R$ 954.290.744,45, atingiram 86,95% da receita corrente arrecadada, ou seja, R$ 1.097.565.191,89, um índice que supera o limite de 85% previsto no parágrafo 1º, do artigo 167-A, da Constituição Federal, e faz com que o TCE-SP alerte o chefe do Poder Executivo a adotar medidas de ajuste fiscal. “O resultado apurado mostra que o ente superou o limite do § 1º do artigo 167-A (85,00%) da Constituição Federal de 1988. Nestes termos, alerte-se o órgão para que adote as medidas cabíveis conforme estabelece a legislação aplicável à situação”, prega o Tribunal de Contas. O TCE-SP conclui o alerta ao prefeito esclarecendo que, em virtude do apurado, deverão ser observadas as exigências contidas na legislação, “a fim de evitar possíveis sanções de ordem administrativa e/ou penal”. Outro lado Em nota oficial enviada ao g1, a Prefeitura de Presidente Prudente, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Seajur), informou que analisará todas as recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas e, dentro das possibilidades do município, fará as adequações necessárias para enquadrar-se nas normas previstas. VÍDEOS: Tudo sobre a região de Presidente Prudente Veja mais notícias em g1 Presidente Prudente e Região.