Justiça manda gestão Nunes apresentar planos contra enchentes em SP e cita omissão; prefeitura contesta decisão

3 de fevereiro - Moradores do Jardim Pantanal, na Zona Leste de São Paulo, enfrentam terceiro dia seguido de inundações no bairro, que sofre há décadas com...

3 de fevereiro - Moradores do Jardim Pantanal, na Zona Leste de São Paulo, enfrentam terceiro dia seguido de inundações no bairro, que sofre há décadas com os problemas das enchentes. A região com cerca de nove bairros fica numa área de várzea do rio Tietê Fábio Vieira/FotoRua via Estadão Conteúdo A Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura da capital, gerida por Ricardo Nunes (MDB), apresente três planos de intervenção para combater enchentes. Segundo a sentença, houve omissão do poder público e ineficiência histórica da política de drenagem urbana. A gestão municipal contestou a decisão e a classificou como um “equívoco”. Em relação ao teor da sentença, a Prefeitura complementou o posicionamento, afirmando lamentar que a Justiça “desconheça os investimentos de mais de R$ 9 bilhões em ações de combate às enchentes desde 2021” e que o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) “está publicado e em execução". A administração vai recorrer dessa decisão (leia mais abaixo). A decisão da juíza Alexandra Fuchs de Araujo, de 23 de outubro, manda o município entregar: Em até 60 dias um plano de curto prazo; Em até 120 dias, um de médio prazo; Em até 180 dias, o de longo prazo. Com casa alagada há uma semana, família do Jardim Pantanal se muda para telhado Todos os três devem detalhar obras, custos, cronogramas, fontes de recursos e participação popular. Ainda segundo o processo, a estratégia completa deve prever ações para até 15 anos. O descumprimento gera multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1,8 milhão, destinada ao Fundo de Interesses Difusos. O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) abriu um inquérito civil após constatar que a capital sofre, há décadas, com enchentes recorrentes e reincidentes em 422 pontos críticos. Esses locais já estavam mapeados pelo próprio poder público, com estudos técnicos e alertas documentados. Para o órgão, a falta de execução de recursos disponíveis e o ritmo lento das intervenções violam o direito ao saneamento ambiental e à cidade sustentável. O MP também pediu indenização por danos morais coletivos e às vítimas de enchentes, mas esses pedidos foram rejeitados pela Justiça por falta de individualização e provas de prejuízos específicos. Os planos deverão ser elaborados com mecanismos de consulta pública, como audiências e debates, com atuação da comunidade atingida. A exigência está alinhada ao Estatuto da Cidade. A decisão ocorre em meio a uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal para investigar as enchentes que atingem o Jardim Pantanal, região na Zona Leste da capital. Os nomes dos vereadores que irão compor a CPI foram anunciados em setembro. Intervenção da Justiça Na sentença, a magistrada afirma que a cidade sofre com alagamentos há décadas e que o problema é crônico e previsível. Um relatório do Tribunal de Contas do Município (TCM) citado no processo aponta que, entre 2000 e 2019, somente 50,27% da verba orçada para prevenção e combate a enchentes foi efetivamente usada. “Recursos públicos previstos e aprovados não foram utilizados em sua totalidade para a finalidade à qual foram destinados”, escreveu a juíza. A decisão também menciona que planos anteriores não foram executados como o previsto e que intervenções atingiram menos de 12% das áreas mapeadas como críticas. A juíza cita ainda entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual a Justiça pode intervir em políticas públicas quando há descumprimento grave de direitos fundamentais — como moradia, segurança e dignidade. Por se tratar de uma sentença estrutural, a execução será acompanhada judicialmente e poderá sofrer ajustes ao longo dos anos. A juíza destacou que eventuais obstáculos técnicos e financeiros serão avaliados durante o acompanhamento. O que diz a Prefeitura de São Paulo "A Prefeitura de São Paulo lamenta que a Justiça desconheça os investimentos de mais de R$ 9 bilhões em ações de combate às enchentes desde 2021 e que o Plano Municipal de Riscos está publicado e em execução. A administração vai recorrer dessa decisão. A Prefeitura de São Paulo já demonstrou em juízo que o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) foi concluído, publicado e está em aplicação há mais de um ano na cidade. Por isso, a Procuradoria Geral do Município vai recorrer da decisão por considerá-la equivocada. Aliás, a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB) já iniciou as licitações para a execução de obras em 15 áreas prioritárias e, atualmente, 127 projetos voltados à mitigação de riscos geológicos e hidrológicos em regiões críticas da cidade estão finalizados. O primeiro bloco de intervenções contempla 121 áreas e representa investimentos de aproximadamente R$ 1,5 bilhão. O PMRR, publicado em junho de 2024 e atualizado em dezembro do mesmo ano após consulta e audiência públicas, é um instrumento intersecretarial, contínuo e dinâmico, que orienta as ações do Município para prevenção e resposta a desastres. Entre as medidas previstas, destacam-se a implantação de redes de sensores para monitoramento de encostas e sistemas de microdrenagem, o fortalecimento do Centro de Operações Integradas de São Paulo, aperfeiçoamentos na gestão de resíduos sólidos e ações voltadas à prevenção de áreas de risco. Iniciativas que reforçam o compromisso da Prefeitura com a segurança da população e a gestão sustentável."