Moraes proíbe Cremesp de solicitar à Unicamp prontuários de pacientes que realizaram aborto legal

Unidade é referência no acolhimento de mulheres vítimas de violência sexual. Segundo o MPF, o conselho de medicina estava cometendo abuso de autoridade nas ...

Unidade é referência no acolhimento de mulheres vítimas de violência sexual. Segundo o MPF, o conselho de medicina estava cometendo abuso de autoridade nas inspeções e prejudicando o atendimento das pacientes. Hospital da Mulher da Unicamp (Caism) Reprodução/EPTV O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de solicitar prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal no Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher (Caism) da Unicamp. A decisão foi publicada na terça-feira (10) e vale também para outros hospitais do estado que fazem o procedimento, previsto em lei em caso de estupro ou de risco à vida da mãe. Segundo o magistrado, não há justificativa para a requisição desses dados. O Ministério Público Federal (MPF) relatou, em outra ação, que, após solicitar prontuários médicos de pacientes que fizeram o aborto legal em hospitais de SP, o Cremesp abriu procedimentos disciplinares indevidos contra médicos que efetuaram o procedimento em grávidas com idade gestacional superior a 20 semanas. "Os casos referiam-se a gestações originadas de estupro, nos quais a legislação prevê a possibilidade do aborto, independentemente do tempo de gravidez", afirmou o MPF. STF proíbe Cremesp de solicitar ao Caism prontuários de pacientes que fizeram aborto legal Para o MPF, as ações do conselho configuram abuso de autoridade, intimidam médicos e, assim, prejudicam o atendimento de mulheres vítimas de violência sexual. Por isso, órgão acionou a Justiça Federal pedindo que o Cremesp seja condenado a pagar multa de 500 mil reais para médicos e pacientes. “A atuação irregular do Conselho atingiu não só os médicos, mas também as mulheres. Com sua intimidade exposta e sob a ameaça de sofrerem punições, elas foram novamente vitimizadas diante das falhas na proteção aos dados pessoais nos atos do Conselho", afirmou o MPF. O g1 questionou o Caism se algum médico da unidade foi alvo de procedimento disciplinar do Cremesp, mas a unidade preferiu não se manifestar. Em ofício ao STF, o Cremesp admitiu que fez uma ação de fiscalização no Caism no dia 12 de novembro deste ano parte da "Operação Aborto Legal". O órgão alegou que a inspeção é necessária para verificar se "os protocolos médicos estão sendo cumpridos". "As fiscalizações realizadas no Hospital da Unicamp, bem como no Hospital da Unesp e outras instituições hospitalares, que ensejou a verificação dos prontuários médicos, faz parte do ato fiscalizatório esculpido na legislação vigente, dentre a documentação solicitada durante a vistoria, não havendo qualquer excepcionalidade na atuação deste Conselho em requisitá-los", justificou o Cremesp. Referência Em julho, o g1 mostrou que, entre janeiro de 2020 e junho 2024, 169 vítimas de estupro passaram por procedimentos de aborto legal no Caism, unidade referência no interior de São Paulo. O número inclui mulheres de até 43 anos e meninas a partir de 10 que, muitas vezes, demoram a buscar atendimento por não entenderem que estão grávidas. "Elas demoram a perceber e, mesmo quando percebem, têm a dificuldade de que alguém as traga até aqui", comentou à época o professor da Faculdade de Ciências Médicas (FCM) José Paulo de Siqueira Guida, que atua no Caism. Além dos casos que chegam à necessidade de interromper a gravidez, no mesmo período o serviço prestou atendimento a 868 vítimas de violência sexual, sendo que as jovens até 19 anos representavam 43,6%. Independentemente da necessidade de aborto, a mulher vítima de violência passa por acolhimento na unidade. Segundo o médico, elas apresentam quadros importantes de ansiedade e depressão que reforçam a necessidade de um atendimento humanizado. "Nosso desafio é dar a essa mulher as ferramentas que ela precisa, através da medicação necessária, do suporte nas questões legais, na terapia, para que ela possa superar. Ela não vai esquecer do que aconteceu, mas vai conseguir superar se tiver as ferramentas para levar a vida adiante. Isso nos ajuda a humanizar", disse à época. Prontuários Ministro Alexandre de Moraes proíbe solicitações prontuários de pacientes que fizeram aborto legal em SP Mateus Bonomi/Estadão Conteúdo No despacho desta semana, o ministro Alexandre Moraes afirmou que a medida contra o Cremesp foi necessária após receber a informação de que ele havia requisitado prontuários de pacientes que fizeram aborto no Caism e no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu. Em 3 de dezembro, o ministro já havia solicitado informações ao presidente do conselho e proibido o estado e o município de São Paulo de fornecerem dados pessoais de pacientes que realizaram aborto legal. Procurado pelo g1, o Cremesp não se pronunciou até a última atualização da reportagem. VÍDEOS: tudo sobre Campinas e Região Veja mais notícias da região no g1 Campinas