MP pede suspensão de lei que aumenta em até 100% salários de prefeito e secretários de município do AM

MP pede suspensão de lei que aumenta em até 100% salários de prefeito e secretários de município do AM Divulgação/Prefeitura de Humaitá O Ministério PÃ...

MP pede suspensão de lei que aumenta em até 100% salários de prefeito e secretários de município do AM Divulgação/Prefeitura de Humaitá O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) entrou na Justiça contra uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Humaitá, no interior do estado, que aumenta os salários do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais. Segundo o órgão, os reajustes chegam a 100% e ferem regras da Constituição Federal. A ação civil pública questiona a Lei Municipal nº 1029/2026, que prevê a recomposição dos salários com base em perdas inflacionárias acumuladas entre novembro de 2012 e outubro de 2025. De acordo com a lei, o salário do prefeito de Humaitá, José Cidenei Lobo, conhecido como Dedei Lobo (União Brasil), passaria de R$ 18 mil para R$ 30 mil. Já o do vice-prefeito subiria de R$ 15 mil para R$ 25 mil. Em ambos os casos, o aumento é de 66,67%. 📲 Participe do canal do g1 AM no WhatsApp No caso dos secretários municipais, o subsídio passaria de R$ 5 mil para R$ 10 mil, o que representa aumento de 100%. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Segundo o Ministério Público, os reajustes podem gerar impacto de cerca de R$ 986 mil aos cofres públicos apenas em 2026. Na ação, o MP pede a suspensão imediata dos pagamentos com base nos novos valores até o julgamento final do processo. O órgão também solicita que os salários voltem aos valores definidos pela Lei Municipal nº 608/2012. Caso a decisão seja descumprida, o Ministério Público pede a aplicação de multa pessoal de R$ 100 mil ao gestor municipal. O órgão também solicita que eventuais valores pagos a mais sejam descontados na folha de pagamento a partir do mês seguinte à decisão judicial. "No presente caso, verificou-se que a lei impugnada pretendia a produção de efeitos imediatos, o que é expressamente proibido pela Constituição Federal e pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal", declarou o promotor de Justiça Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada. Segundo o MP, situação semelhante já ocorreu no município. Em 2020, leis municipais também tentaram aumentar os salários de agentes políticos. Na época, a 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá entrou com ação e conseguiu suspender os reajustes por decisão judicial. Para o Ministério Público, a tentativa de aplicar novo aumento em 2026 repete uma prática que já havia sido considerada irregular pela Justiça. Na ação, o MP também pede que o Município de Humaitá e a Câmara Municipal sejam citados para apresentar defesa dentro do prazo legal.