PEC da Segurança pode avançar mesmo com PL Antifacção trancando pauta da Câmara

PEC da Segurança pode avançar mesmo com PL Antifacção trancando pauta da Câmara A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pode av...

PEC da Segurança pode avançar mesmo com PL Antifacção trancando pauta da Câmara A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pode avançar no Congresso Nacional mesmo com o projeto de lei (PL) Antifacção trancando a pauta da Câmara dos Deputados. O projeto que trata do enfrentamento às organizações criminosas começou a travar a pauta nesta quinta-feira (19). O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou à GloboNews que o governo não deve retirar a urgência da matéria para que a pauta seja destravada. 🔎A chamada urgência constitucional limita a até 45 dias o prazo máximo de tramitação em cada Casa Legislativa. Além disso, prevê mais 10 dias, caso o texto seja alterado na Casa revisora, como aconteceu com o PL Antifacção. Depois, disso, se não retirada a urgência, o projeto passa a trancar a pauta e impede a votação de outras matérias até que o texto seja apreciado. Na prática, isso significa que projetos de lei ficam impedidos de ser votados no plenário enquanto o projeto com urgência não for analisado. Com o trancamento da pauta, apenas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e Medidas Provisórias (MP) podem ser analisadas. Ou seja, mesmo com a pauta trancada, o plenário poderá analisar a PEC da Segurança sem que o projeto Antifacção seja votado antes. A PEC, relatada pelo deputado da oposição, Mendonça Filho (União-PE), já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e aguarda votação em uma comissão especial antes de ir ao plenário. Havia expectativa de que a PEC fosse aprovada na comissão especial no final de dezembro. O relator chegou a apresentar uma versão da proposta para ser votada no colegiado, mas a falta de acordo adiou a análise para 2026. 🔎 Enviada pelo governo Lula ao Congresso em abril de 2025, a PEC da Segurança Pública cria mecanismos para integrar forças de segurança pública do país. O texto trata da ampliação das competências da PF e da PRF, e de uma reforma na gestão do sistema prisional. Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio mínimo de três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa. Após a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado, onde também precisa passar por dois turnos. A expectativa é que a Câmara analise a proposta ainda no início de março. Líderes devem se reunir com o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), na próxima segunda-feira (23) para definir um calendário para a apreciação da matéria. Durante reunião entre líderes, Mendonça e o presidente da Casa, no final de janeiro, foi estabelecido que o projeto Antifacção fosse votado depois da apreciação da PEC. PL Antifacção O PL Antifacção é um projeto de lei voltado ao combate às facções criminosas, enviado pelo governo federal em outubro de 2025. O projeto busca endurecer o tratamento penal contra o crime organizado, criando novas definições legais, ampliando penas e modificando regras de investigação e julgamento. A proposta já foi aprovada na Câmara e como houve mudanças no texto aprovado no Senado, terá que ser apreciada novamente pelos deputados. O texto do relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), reformulou a proposta aprovada pela Câmara, em novembro do ano passado. Em vez de criar uma nova legislação para punir membros de grupos criminosos, ele propõe atualizar a já existente Lei das Organizações Criminosas. A mudança era um pleito do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, que enxergavam na opção adotada pela Câmara uma brecha jurídica para beneficiar criminosos. O relator retomou no texto a diferenciação proposta pelo governo para organizações criminosas, facções e milícias, propondo níveis diferentes de penas. A proposta também acaba com visitas íntimas para presos provisórios ou condenados como membros desses grupos. Na Câmara, o relator do texto foi Guilherme Derrite (PP-SP). Na próxima quarta-feira (25), o deputado vai visitar Jair Bolsonaro na prisão. Ele é aliado do ex-presidente. Deputados federais no plenário da Câmara dos Deputados Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados