PT aciona STF para anular decisão do TJMG que absolveu homem que alegou relação com menina de 12

O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para tornar inconstitucional a de...

O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para tornar inconstitucional a decisão que absolveu um homem de 35 anos, que manteve relação com uma menina de 12 anos, do crime de estupro de vulnerável. Na ação, o partido pede que o STF declare inconstitucional qualquer entendimento que permita afastar o crime de estupro de vulnerável com base em critérios subjetivos, como consentimento da vítima, existência de relacionamento afetivo, coabitação, anuência familiar ou suposta maturidade do menor. Ministério Público apresenta argumentos para contestar decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu do crime de estupro homem de 35 anos que vive com uma menina de 12 O documento foi assinado pelo presidente nacional da legenda, Edinho Silva, pelo líder do PT na Câmara, deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), e pela deputada federal Maria do Rosário (PT-RS). O partido sustenta que decisões judiciais recentes vêm esvaziando a proteção penal prevista na legislação ao introduzir elementos não previstos pelo legislador. Segundo o PT, o Código Penal traz um critério objetivo: qualquer ato sexual com pessoa menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de violência, ameaça ou consentimento. A sigla argumenta que esse modelo foi adotado justamente para evitar avaliações morais ou circunstanciais sobre a relação entre adulto e criança ou adolescente. O que diz a ação? A ação afirma que um conjunto de decisões judiciais têm flexibilizado essa regra. O partido cita como exemplo o julgamento da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu um homem acusado de manter relação com uma adolescente de 12 anos ao reconhecer a existência de um suposto núcleo familiar e considerar desproporcional a intervenção penal. Também são mencionados precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitiram hipóteses como erro de proibição ou peculiaridades do caso concreto para afastar condenações, mesmo diante da presunção legal de vulnerabilidade. O pedido apresentado ao STF não questiona a validade do texto do Código Penal, mas busca uma decisão com eficácia geral para afastar interpretações consideradas incompatíveis com a Constituição. A sigla solicita que a Corte fixe entendimento vinculante reafirmando que a presunção de vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta. A ação será distribuída a um ministro relator, que poderá analisar inicialmente o pedido de liminar. Caso a medida seja concedida, o entendimento passará a valer imediatamente até o julgamento definitivo pelo plenário do Supremo.